domingo, 10 de maio de 2009

Anteprojeto do Código de Processo Penal

Divulgado o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, que foi submetido ao Senado Federal, e agora vai passar por todo o processo legislativo.

Vale a pena dar uma olhada de como vai funcionar os novos institutos, como o juiz de garantia, dentre outras novidades elaborada pela comissão de juristas responsável pela obra. 

O link para o projeto anteprojeto é esse:

http://www.senado.gov.br/novocpp/pdf/anteprojeto.pdf

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